AREsp 2763975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e suficiente as questões relevantes, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em prova concreta (comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen com tolerância de 30%), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e de interpretação contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e suficiente as questões relevantes, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em prova concreta (comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen com tolerância de 30%), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e de interpretação contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno