AREsp 2797110 - DECISAO

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O recurso especial é incabível porque a norma federal invocada (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, configurando discussão deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, nos termos da Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Prequestionamento Súmulas Constitucionais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial é incabível porque a norma federal invocada (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, configurando discussão deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, nos termos da Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.