AREsp 2745524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com base em cotejo da taxa contratada com a tabela do Bacen e na análise probatória dos autos, adotou entendimento que implicaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com base em cotejo da taxa contratada com a tabela do Bacen e na análise probatória dos autos, adotou entendimento que implicaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.