AREsp 2732212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, fundamentadamente e com base nos elementos concretos dos autos, considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios; a reforma dessa conclusão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios contratados
  2. 2 Impedimento de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da limitação à taxa média de mercado em caso de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, fundamentadamente e com base nos elementos concretos dos autos, considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios; a reforma dessa conclusão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial