AREsp 2760382 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na prova dos autos e na comparação com a média de mercado, adotou conclusão que depende de interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não há prequestionamento quanto à alegação de cerceamento de defesa que justificasse outro encaminhamento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na prova dos autos e na comparação com a média de mercado, adotou conclusão que depende de interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não há prequestionamento quanto à alegação de cerceamento de defesa que justificasse outro encaminhamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial