AREsp 2736448 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência das provas e sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade com base na taxa média do Bacen e na ausência de comprovação do spread pela instituição financeira, e concluiu pela desnecessidade de perícia, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Perícia, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Repetição Do Indébito, Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Perícia Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência das provas e sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade com base na taxa média do Bacen e na ausência de comprovação do spread pela instituição financeira, e concluiu pela desnecessidade de perícia, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.