AREsp 2771868 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido que autorizava a revisão dos juros por ausência de demonstração dos parâmetros pela instituição financeira, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento sobre a alegação de cerceamento de defesa quanto à prova pericial, atraindo a Súmula 211 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Cerceamento De Defesa Prova Pericial +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia diante de fundamento inatacado no acórdão recorrido
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a alegado cerceamento de defesa e indeferimento de prova pericial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Conteúdo probatório sobre abusividade de juros e demonstração dos parâmetros utilizados pela instituição financeira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido que autorizava a revisão dos juros por ausência de demonstração dos parâmetros pela instituição financeira, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento sobre a alegação de cerceamento de defesa quanto à prova pericial, atraindo a Súmula 211 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.