AREsp 2870989 - DECISAO

AREsp 2870989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao exame da abusividade da taxa de juros (uso da taxa média do Bacen como referência, com tolerância) e porque acolher o pedido exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo ainda a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do Bacen Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros
  3. 3 necessidade de reexame de prova e interpretação contratual para reformar o julgado (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao exame da abusividade da taxa de juros (uso da taxa média do Bacen como referência, com tolerância) e porque acolher o pedido exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo ainda a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.