AREsp 2849794 - DECISAO

AREsp 2849794 - DECISAO

O STJ concluiu que a simples superação da taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade; a taxa média é referencial que exige exame das peculiaridades do caso. Verificada significativa discrepância entre a taxa contratada (14,50% a.m.) e a taxa média do Banco Central para crédito pessoal não consignado em julho de 2013 (4,98% a.m.), o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/recorrida: CAROLINA DE MATTOS PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmula 296, Súmula 382
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

CAROLINA DE MATTOS PADILHA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado, por si só, indica cobrança abusiva
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para limitar juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a simples superação da taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade; a taxa média é referencial que exige exame das peculiaridades do caso. Verificada significativa discrepância entre a taxa contratada (14,50% a.m.) e a taxa média do Banco Central para crédito pessoal não consignado em julho de 2013 (4,98% a.m.), o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se