AREsp 2861360 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão (ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC e aplicação de súmulas do STJ) e porque o recolhimento das custas tornou prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça; por tais motivos, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do agravo e majorar os honorários em R$ 400,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: MARA CECÍLIA ADRIZ PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Custas E Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Custas E Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARA CECÍLIA ADRIZ PIRES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da inaplicabilidade do óbice do art. 489 do CPC (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão (ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC e aplicação de súmulas do STJ) e porque o recolhimento das custas tornou prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça; por tais motivos, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do agravo e majorar os honorários em R$ 400,00.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão dos autos
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC