AREsp 2690342 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise necessária para reformar o acórdão do Tribunal de origem implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Contratos Bancários Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa à média praticada pelo mercado
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise necessária para reformar o acórdão do Tribunal de origem implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.