AREsp 2849119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia (cabendo ao juiz valorar a necessidade da prova), a taxa média do Bacen é parâmetro aceitável para aferir abusividade e a alteração da conclusão sobre a abusividade demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Taxa Média Do Bacen
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de perícia
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central do Brasil como referencial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia (cabendo ao juiz valorar a necessidade da prova), a taxa média do Bacen é parâmetro aceitável para aferir abusividade e a alteração da conclusão sobre a abusividade demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro para R$ 1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.