AREsp 2789067 - DECISAO

AREsp 2789067 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal: o dispositivo indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente; não houve prequestionamento do dispositivo na decisão recorrida e não foi indicada a norma interpretada de forma divergente, atraindo a aplicação das Súmulas n.º 284 e n.º 282 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 se a taxa média de mercado é parâmetro suficiente para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal: o dispositivo indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente; não houve prequestionamento do dispositivo na decisão recorrida e não foi indicada a norma interpretada de forma divergente, atraindo a aplicação das Súmulas n.º 284 e n.º 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.