AREsp 2869795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação específica de dispositivo de lei federal apontado (deficiência de fundamentação), nem houve prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; ademais, confirmou-se o entendimento de que a pretensão revisional prescreve em dez anos; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados
Legal Topics
Revisão Contratual, Prescrição, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Prescrição Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição decenal da pretensão revisional de contrato bancário
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e critérios de aferição
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação específica de dispositivo de lei federal apontado (deficiência de fundamentação), nem houve prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; ademais, confirmou-se o entendimento de que a pretensão revisional prescreve em dez anos; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial