AREsp 2819744 - DECISAO

AREsp 2819744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apontou dispositivo (art. 421 CC e arts. 355/356 CPC) sem comando normativo apto a sustentar a tese, não houve prequestionamento das matérias discutidas na instância recorrida e não foi demonstrada qual norma federal teria sido interpretada de forma divergente, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF e a Súmula 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Contratos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de ausência de comando normativo para sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apontou dispositivo (art. 421 CC e arts. 355/356 CPC) sem comando normativo apto a sustentar a tese, não houve prequestionamento das matérias discutidas na instância recorrida e não foi demonstrada qual norma federal teria sido interpretada de forma divergente, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF e a Súmula 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publicar-se.