AREsp 2833905 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem motivadamente considerou suficientes as provas existentes e desnecessária a perícia contábil; e a conclusão quanto à abusividade dos juros está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo o Tribunal a quo constatado descompasso significativo entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado, incindindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa a negativa de perícia contábil?
  2. 2 É possível revisar juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem motivadamente considerou suficientes as provas existentes e desnecessária a perícia contábil; e a conclusão quanto à abusividade dos juros está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo o Tribunal a quo constatado descompasso significativo entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado, incindindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial