AREsp 2851921 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a fundamentação apresentada pelo recorrente foi considerada deficiente, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); ademais, a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: JOÃO CARLOS SILVEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Repetição Simples Do Indébito, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Repetição Simples Do Indébito Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOÃO CARLOS SILVEIRA DE OLIVEIRA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação apta a ensejar não conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015; art. 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a fundamentação apresentada pelo recorrente foi considerada deficiente, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); ademais, a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial