AREsp 2869043 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os arts. 421 do CC e 927 do CPC/2015, impedindo conhecimento da insurgência; subsidiariamente, a taxa contratada (17% ao mês; 558,01% ao ano) revelou-se manifestamente abusiva em face da taxa média de mercado do Banco Central (4,50% ao mês), excedendo o patamar de uma vez e meia a referida média, o que justificou a manutenção da sentença e vedou a reforma pela via especial, diante também da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e da falta de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Similitude Jurisprudencial, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação à reanálise de matéria fático-probatória
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC/2015 (Súmula 282 do STF por analogia)
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios quando a taxa contratada é muito superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os arts. 421 do CC e 927 do CPC/2015, impedindo conhecimento da insurgência; subsidiariamente, a taxa contratada (17% ao mês; 558,01% ao ano) revelou-se manifestamente abusiva em face da taxa média de mercado do Banco Central (4,50% ao mês), excedendo o patamar de uma vez e meia a referida média, o que justificou a manutenção da sentença e vedou a reforma pela via especial, diante também da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e da falta de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.