AREsp 2865493 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em comparação objetiva com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, e a verificação de eventual reformulação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7); além disso, a não realização da prova pericial não configurou cerceamento de defesa quando o juiz a considerou desnecessária (art. 370, parágrafo único, CPC), e incide a Súmula 83 do STJ quanto à forma de interposição do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e ausência de similitude fática para fins de alínea c do art. 105 da CF
  2. 2 controvérsia sobre abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em comparação objetiva com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, e a verificação de eventual reformulação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7); além disso, a não realização da prova pericial não configurou cerceamento de defesa quando o juiz a considerou desnecessária (art. 370, parágrafo único, CPC), e incide a Súmula 83 do STJ quanto à forma de interposição do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.