REsp 2204033 - DECISAO

REsp 2204033 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar a devolução dos autos à origem, por entender que o Tribunal de origem utilizou a taxa média de mercado do Bacen como parâmetro único para limitar os juros remuneratórios, devendo o novo julgamento avaliar a possível abusividade dos juros segundo os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ; manteve-se, porém, que não houve cerceamento de defesa quanto à prova pericial, pois o feito foi considerado suficientemente instruído documentalmente.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Nos Autos De Ação Revisional De Contrato Bancário) / Conhecimento Parcial E Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, julgando prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Nos Autos De Ação Revisional De Contrato Bancário) / Conhecimento Parcial E Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 limitação de juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 parâmetros aplicáveis à revisão de juros segundo a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar a devolução dos autos à origem, por entender que o Tribunal de origem utilizou a taxa média de mercado do Bacen como parâmetro único para limitar os juros remuneratórios, devendo o novo julgamento avaliar a possível abusividade dos juros segundo os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ; manteve-se, porém, que não houve cerceamento de defesa quanto à prova pericial, pois o feito foi considerado suficientemente instruído documentalmente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, julgando prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.