REsp 2204651 - DECISAO

REsp 2204651 - DECISAO

Conheci do recurso especial parcialmente e dei-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja reavaliada a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros consolidados na jurisprudência do STJ (não podendo basear-se exclusivamente na taxa média do Bacen); indeferi os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; devolvo os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ; indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Prescrição, Honorários Advocatícios, Compensação E Repetição Do Indébito, Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em decorrência da liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial parcialmente e dei-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja reavaliada a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros consolidados na jurisprudência do STJ (não podendo basear-se exclusivamente na taxa média do Bacen); indeferi os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; devolvo os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ; indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial