REsp 2205116 - DECISAO

REsp 2205116 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas quanto à prova pericial e à revisão dos juros não foram objeto de debate no acórdão recorrido ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ); aplicam-se as súmulas e jurisprudência pertinentes (incluindo Súmula n. 83) e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão de manifestação superveniente.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Taxa Média Do BACEN, Função Social Do Contrato, Súmulas E Jurisprudência
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prova pericial contábil para demonstrar perfil de risco do cliente
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN
  3. 3 ônus probatório da instituição financeira para justificar juros superiores à média de mercado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas quanto à prova pericial e à revisão dos juros não foram objeto de debate no acórdão recorrido ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ); aplicam-se as súmulas e jurisprudência pertinentes (incluindo Súmula n. 83) e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão de manifestação superveniente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo