REsp 2205127 - DECISAO

REsp 2205127 - DECISAO

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Ônus Da Prova, Pedido De Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicação dos parâmetros do REsp 1.061.530/RS para revisão da taxa de juros
  3. 3 Incidência do art. 421 do Código Civil sobre liberdade contratual e função social do contrato

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo