REsp 2206113 - DECISAO

REsp 2206113 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão estadual utilizou como único parâmetro a taxa média do Bacen para limitar os juros remuneratórios sem analisar efetivamente a eventual vantagem exagerada do consumidor e outras variáveis previstas na jurisprudência do STJ; quanto ao pleito de prova pericial, manteve-se o entendimento de que os documentos eram suficientes e que a modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte; determino devolução dos autos à origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Prescrição, Litigância De Má Fé, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro único
  3. 3 pedido de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão estadual utilizou como único parâmetro a taxa média do Bacen para limitar os juros remuneratórios sem analisar efetivamente a eventual vantagem exagerada do consumidor e outras variáveis previstas na jurisprudência do STJ; quanto ao pleito de prova pericial, manteve-se o entendimento de que os documentos eram suficientes e que a modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte; determino devolução dos autos à origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo).