AREsp 2881771 - DECISAO

AREsp 2881771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando-se os parâmetros e fatores indicados na jurisprudência do STJ (além da taxa média de mercado, analisar custo de captação, spread, risco de crédito, relação de consumo e desvantagem exagerada). O pedido de tutela provisória/efeito suspensivo foi considerado prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Do Recurso Especial E Deu Provimento Para Devolver Os Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Função Social Do Contrato, Repetição Do Indébito, Tutela Provisória/efeito Suspensivo, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Função Social Do Contrato +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Do Recurso Especial E Deu Provimento Para Devolver Os Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro único para limitação de juros
  3. 3 interpretação do art. 421 do Código Civil quanto à função social do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando-se os parâmetros e fatores indicados na jurisprudência do STJ (além da taxa média de mercado, analisar custo de captação, spread, risco de crédito, relação de consumo e desvantagem exagerada). O pedido de tutela provisória/efeito suspensivo foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória/efeito suspensivo