REsp 2204718 - DECISAO

REsp 2204718 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos porque a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas (custo de captação, spread, risco de crédito, garantias etc.) capazes de justificar a taxa praticada, de modo que a Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen. Verificou-se que para acolher a tese contrária seria necessária reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e aplicou-se a Súmula 83 do STJ, resultando no conhecimento parcial do recurso e na negativa de provimento.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Taxa Selic, Sucumbência Recursal, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa de juros à taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 ônus da prova sobre custo de captação, spread e risco de crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos porque a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas (custo de captação, spread, risco de crédito, garantias etc.) capazes de justificar a taxa praticada, de modo que a Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen. Verificou-se que para acolher a tese contrária seria necessária reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e aplicou-se a Súmula 83 do STJ, resultando no conhecimento parcial do recurso e na negativa de provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita formulados em preliminar
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida