AREsp 2883615 - DECISAO

AREsp 2883615 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem avaliou soberanamente o conjunto probatório e considerou desnecessária a prova pericial, decisão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão demonstrou que a instituição financeira não comprovou elementos concretos (custo de captação, spread, análise de risco) que justificassem a taxa de juros acima da média de mercado, razão pela qual se manteve a limitação dos juros à taxa média do Bacen, em conformidade com a jurisprudência aplicada e com a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em grau recursal em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Repetição Do Indébito, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão autoral
  2. 2 cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  3. 3 nulidade do decisum por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem avaliou soberanamente o conjunto probatório e considerou desnecessária a prova pericial, decisão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão demonstrou que a instituição financeira não comprovou elementos concretos (custo de captação, spread, análise de risco) que justificassem a taxa de juros acima da média de mercado, razão pela qual se manteve a limitação dos juros à taxa média do Bacen, em conformidade com a jurisprudência aplicada e com a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em grau recursal em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo