AREsp 2890849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros com base na discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, e o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fática e probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso aplicou-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 51, IV e §1º, do CDC quanto à demonstração da abusividade dos juros
  3. 3 aplicabilidade da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros com base na discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, e o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fática e probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso aplicou-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se