AREsp 2847135 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente: a suspensão do feito com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de contrato que busca quantia ilíquida; o pedido de gratuidade na fase recursal não produziria efeitos retroativos; a insurgência quanto à deficiência de fundamentação não foi objeto de embargos de declaração; faltou prequestionamento sobre a alegada inobservância da jurisprudência qualificada; e, quanto ao mérito revisional, o Tribunal de origem avaliou adequadamente a abusividade das taxas, diante da superação significativa da taxa média do BACEN e da ausência de justificativa probatória pela instituição...

Parties
Recorrente/agravante: Portocred; Autora/agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

Portocred

Recorrente/agravante

parte autora

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 para suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça em fase recursal e seus efeitos temporais
  3. 3 Ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC por suposta fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente: a suspensão do feito com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de contrato que busca quantia ilíquida; o pedido de gratuidade na fase recursal não produziria efeitos retroativos; a insurgência quanto à deficiência de fundamentação não foi objeto de embargos de declaração; faltou prequestionamento sobre a alegada inobservância da jurisprudência qualificada; e, quanto ao mérito revisional, o Tribunal de origem avaliou adequadamente a abusividade das taxas, diante da superação significativa da taxa média do BACEN e da ausência de justificativa probatória pela instituição...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.