AREsp 2855679 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas remuneratórias ao compará‑las com a taxa média divulgada pelo Banco Central (série 20742), verificando que eram, ao menos, quatro vezes superiores à média; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e, por envolver avaliação fática-probatória, não comporta reexame no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Em Razão Da Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Em Razão Da Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Aplicabilidade da série 20742 do BACEN em operações de crédito pessoal não consignado vinculadas à composição de dívida
  3. 3 Competência para reexame de provas e fatos diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas remuneratórias ao compará‑las com a taxa média divulgada pelo Banco Central (série 20742), verificando que eram, ao menos, quatro vezes superiores à média; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e, por envolver avaliação fática-probatória, não comporta reexame no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.