AREsp 2859498 - DECISAO

AREsp 2859498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, porquanto o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; mantido o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios em razão da ausência de prova apta a justificar a discrepância em relação à média de mercado.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.042 Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.042 Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação da taxa de juros contratada com a taxa média de mercado é suficiente para caracterizar abusividade
  2. 2 Qual é o ônus da prova para demonstrar justificativa da taxa contratada (custo de captação, spread, risco)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, porquanto o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; mantido o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios em razão da ausência de prova apta a justificar a discrepância em relação à média de mercado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem (art. 85, §11, CPC/15).
  • Publique-se.