REsp 2199935 - DECISAO

REsp 2199935 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 1.022 do CPC), nos termos da Súmula 282/STF, sendo que a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão do Tribunal de origem; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC; por isso, negó‑se provimento ao recurso e procedeu à majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: EVA RIBEIRO PONTON; Recorrido: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Ação Condenatória De Reajuste De Cláusula Contratual Abusiva E Indenização Por Dano Moral E Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Repetição De Indébito, Dano Moral
Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Abusividade De Juros Prequestionamento Súmula 282/stf Repetição De Indébito Dano Moral

Case Brief

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Parties

EVA RIBEIRO PONTON

Recorrente

CREFISA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Ação Condenatória De Reajuste De Cláusula Contratual Abusiva E Indenização Por Dano Moral E Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada abusividade das taxas de juros contratuais
  3. 3 omissão e contradição apontadas nos embargos de declaração não sanadas pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 1.022 do CPC), nos termos da Súmula 282/STF, sendo que a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão do Tribunal de origem; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC; por isso, negó‑se provimento ao recurso e procedeu à majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da causa.