AREsp 2871189 - DECISAO

AREsp 2871189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem fez valoração fático-probatória sobre a abusividade das taxas (constatando que em vários contratos as taxas ultrapassavam mais do que o dobro da média do Bacen e que a instituição não comprovou riscos que justificassem tais patamares), e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o reexame dessas questões no recurso especial; foi mantida a limitação à taxa média do Bacen e a repetição do indébito, e majorados os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Prescrição, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem fez valoração fático-probatória sobre a abusividade das taxas (constatando que em vários contratos as taxas ultrapassavam mais do que o dobro da média do Bacen e que a instituição não comprovou riscos que justificassem tais patamares), e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o reexame dessas questões no recurso especial; foi mantida a limitação à taxa média do Bacen e a repetição do indébito, e majorados os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial