AREsp 2644159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria submetida à revisão (alegada abusividade da cláusula de correção monetária e pedido de substituição do índice) demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Súmula 7 também impede o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal; com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para negar provimento.

Parties
Recorrente: LEGACY INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Correção Monetária, Prescrição, Teoria Da Imprevisão, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de cláusula contratual que prevê índice IGP-DI
  2. 2 aplicação da teoria da imprevisão (arts. 478-480 CC)
  3. 3 prescrição trienal para restituição de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria submetida à revisão (alegada abusividade da cláusula de correção monetária e pedido de substituição do índice) demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Súmula 7 também impede o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal; com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para negar provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do NCPC.