AREsp 2871354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu existir prova suficiente para formar seu convencimento quanto à ausência de cerceamento e quanto à abusividade das taxas (juros superiores ao dobro da taxa média), e o reexame desses fatos e provas é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu existir prova suficiente para formar seu convencimento quanto à ausência de cerceamento e quanto à abusividade das taxas (juros superiores ao dobro da taxa média), e o reexame desses fatos e provas é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, o art. 98, § 3º, do CPC