AREsp 2776853 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ); ausente a indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Função Social Do Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Função Social Do Contrato Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de mútuo bancário
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios comparadas à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ); ausente a indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.