REsp 2205131 - DECISAO

REsp 2205131 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios fundada apenas na taxa média do BACEN, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento que avalie a eventual abusividade conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ (análise das circunstâncias do caso, caracterização da relação de consumo e eventual vantagem exagerada do consumidor); julgou-se prejudicado o pedido de tutela provisória.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Em Apelação Nos Autos De Ação Revisional De Contrato Bancário / Conhecido Em Parte E Provido Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial para determinar devolução dos autos à origem para novo julgamento; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Função Social Do Contrato, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Abusividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Em Apelação Nos Autos De Ação Revisional De Contrato Bancário / Conhecido Em Parte E Provido Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 necessidade de considerar circunstâncias específicas do caso (custo de captação, spread, risco de crédito) e eventual desvantagem exagerada do consumidor para revisar juros
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios fundada apenas na taxa média do BACEN, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento que avalie a eventual abusividade conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ (análise das circunstâncias do caso, caracterização da relação de consumo e eventual vantagem exagerada do consumidor); julgou-se prejudicado o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial para determinar devolução dos autos à origem para novo julgamento; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo)