AREsp 2870255 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revisão da taxa de juros remuneratórios com base na comprovada abusividade em comparação à média de mercado apurada pelo Banco Central, entendimento conforme a jurisprudência do STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre a alegada violação do art. 421 do CC (bem como sobre os arts. 355 e 356 do CPC), o que impede o conhecimento das matérias suscitadas no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Interno Que Nega Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Interno Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fática e prova
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 421 do CC (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 revisão de juros remuneratórios por abusividade com referência à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revisão da taxa de juros remuneratórios com base na comprovada abusividade em comparação à média de mercado apurada pelo Banco Central, entendimento conforme a jurisprudência do STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre a alegada violação do art. 421 do CC (bem como sobre os arts. 355 e 356 do CPC), o que impede o conhecimento das matérias suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.