AREsp 2871061 - DECISAO

AREsp 2871061 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade das taxas contratuais mediante comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabiliza-se o reexame do conjunto fático-probatório e a modificação da convicção formada nas instâncias ordinárias; majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: instituição financeira; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 28
Sign in to unlock

Parties

instituição financeira

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios comparada à taxa média do Banco Central
  2. 2 necessidade (ou não) de prova pericial contábil
  3. 3 impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade das taxas contratuais mediante comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabiliza-se o reexame do conjunto fático-probatório e a modificação da convicção formada nas instâncias ordinárias; majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.