AREsp 2881559 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de modo específico e consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando a prescindibilidade do reexame de provas nem apresentando precedentes contemporâneos ou cotejo analítico com similitude fática exigidos para superar a incidência das Súmulas 5, 7 e 83, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA DE LOURDES DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Ônus Da Impugnação
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DE LOURDES DA SILVA SOARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de modo específico e consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando a prescindibilidade do reexame de provas nem apresentando precedentes contemporâneos ou cotejo analítico com similitude fática exigidos para superar a incidência das Súmulas 5, 7 e 83, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Agravo não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 1.500,00.