AREsp 2829692 - DECISAO

AREsp 2829692 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria o reexame de questões fáticas e probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque a insurgência relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada na instância ordinária, sendo incidente as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem constatou abusividade das taxas contratuais por superarem substancialmente a média do mercado sem justificativa do banco, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; majorou honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prova Pericial Contábil, Repetição Do Indébito, Súmulas Do Stj/stf
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios que excede a média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como referencial para limitar juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria o reexame de questões fáticas e probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque a insurgência relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada na instância ordinária, sendo incidente as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem constatou abusividade das taxas contratuais por superarem substancialmente a média do mercado sem justificativa do banco, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; majorou honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.