AREsp 2848397 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento sobre a alegada violação do art. 421 do CC, impedindo o conhecimento da matéria (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); o Tribunal a quo demonstrou a abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, procedimento revestido de amparo na jurisprudência do STJ; e reconhecer cerceamento de defesa ou a necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Interposto
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ Prova Pericial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Interposto

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de matéria (arts. 421 CC)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento sobre a alegada violação do art. 421 do CC, impedindo o conhecimento da matéria (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); o Tribunal a quo demonstrou a abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, procedimento revestido de amparo na jurisprudência do STJ; e reconhecer cerceamento de defesa ou a necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11, do CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.