AREsp 2864316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação das normas indicadas nem apresentou fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pelo CPC e RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação das normas indicadas nem apresentou fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pelo CPC e RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS