AREsp 2840220 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a revisão de juros remuneratórios quando demonstrada abusividade, utilizando a taxa média do Banco Central como referencial; além disso, não houve cerceamento de defesa pois a perícia foi considerada desnecessária ante a natureza jurídica da questão e aos documentos dos autos, e não se admite reexame de provas nesta Corte nos termos da Súmula 7, aplicando-se também a Súmula 83 quanto à admissibilidade do recurso especial e a ausência de prequestionamento conforme Súmula 282 do STF por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Compensação E Repetição Do Indébito, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a revisão de juros remuneratórios quando demonstrada abusividade, utilizando a taxa média do Banco Central como referencial; além disso, não houve cerceamento de defesa pois a perícia foi considerada desnecessária ante a natureza jurídica da questão e aos documentos dos autos, e não se admite reexame de provas nesta Corte nos termos da Súmula 7, aplicando-se também a Súmula 83 quanto à admissibilidade do recurso especial e a ausência de prequestionamento conforme Súmula 282 do STF por analogia.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se e intimem-se