AREsp 2879159 - DECISAO

AREsp 2879159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, por pretender o recorrente o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Parties
Agravante / Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor / Agravado: MARIANO DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Ré

MARIANO DE OLIVEIRA BATISTA

Autor / Agravado

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, por pretender o recorrente o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00.