AREsp 2707628 - DECISAO

AREsp 2707628 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo julgou pela abusividade da taxa de juros contratada com base na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ), e porque não houve prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC, nos termos da Súmula 282 do STF (aplicada por analogia); ademais, as Súmulas 5 e 7 do STJ impediram a desconstituição da convicção formada pelas instâncias ordinárias quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova.

Parties
Recorrente: instituição financeira; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

instituição financeira

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282 do STF, aplicado por analogia)
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fática
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para controle de abusividade de juros

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo julgou pela abusividade da taxa de juros contratada com base na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ), e porque não houve prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC, nos termos da Súmula 282 do STF (aplicada por analogia); ademais, as Súmulas 5 e 7 do STJ impediram a desconstituição da convicção formada pelas instâncias ordinárias quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.