REsp 2197403 - DECISAO

REsp 2197403 - DECISAO

Recurso especial não conhecido/admitido em razão de fundamentação genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicabilidade do CES quando previsto contratualmente, à utilização da TR para correção do saldo devedor em contratos do SFH e à ausência de má-fé para devolução em dobro, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso (art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS DOS REIS MARCIANO; Recorrente: DENIZE D AMORE MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Tabela Price, Capitalização De Juros, Correção Monetária Pela Taxa Referencial (tr), Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Revisão Contratual Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Tabela Price Capitalização De Juros +4 more

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Parties

LUIS CARLOS DOS REIS MARCIANO

Recorrente

DENIZE D AMORE MARCIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a diversos dispositivos legais (Lei 8.078/90, Lei 4.380/64, Decreto-Lei 22.626/33, Decreto-Lei 2.164/84, CPC, Código Civil)
  2. 2 aplicabilidade e cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES)
  3. 3 reajuste das prestações e atualização do saldo devedor

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido/admitido em razão de fundamentação genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicabilidade do CES quando previsto contratualmente, à utilização da TR para correção do saldo devedor em contratos do SFH e à ausência de má-fé para devolução em dobro, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso (art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.