AREsp 2869282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de dispositivos não examinados na instância de origem (Súmula 211/STJ), o recurso especial não foi integralmente provido. A aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada em razão de não se demonstrar intenção manifestamente protelatória nos embargos de declaração; mantida a sucumbência fixada na origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Prova Pericial, Embargos De Declaração E Multa Por Ato Protelatório, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 pedido de produção de prova pericial para aferir abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC (julgamento antecipado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de dispositivos não examinados na instância de origem (Súmula 211/STJ), o recurso especial não foi integralmente provido. A aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada em razão de não se demonstrar intenção manifestamente protelatória nos embargos de declaração; mantida a sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Mantida a sucumbência fixada na origem