AREsp 2830434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de superar os fundamentos da decisão agravada: deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa aos dispositivos indicados, ausência de prequestionamento, não comprovação de dissídio jurisprudencial e matéria que exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial, razão pela qual o acórdão recorrido não merece reforma.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ROBSON APARECIDO DE SOUZA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Fundamentação Das Decisões Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROBSON APARECIDO DE SOUZA BRITO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada ofensa aos arts. 421 CC e 927 CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de prequestionamento e comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de superar os fundamentos da decisão agravada: deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa aos dispositivos indicados, ausência de prequestionamento, não comprovação de dissídio jurisprudencial e matéria que exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial, razão pela qual o acórdão recorrido não merece reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.