REsp 2199259 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da falta de dialeticidade face aos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF e o óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, o acórdão recorrido adotou entendimento uniforme sobre a aplicação da SELIC e sobre a impossibilidade de capitalização sem pactuação, bem como aplicou parâmetros (dobro da taxa média) para identificar abusividade, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Parties: Autor: Renato Negócios Imobiliários LTDA; Réu: Banco Bradesco S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Imputação Do Pagamento, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Repetição Do Indébito, Sucumbência E Honorários

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Parties

Renato Negócios Imobiliários LTDA

Autor

Banco Bradesco S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ilegalidade da capitalização mensal de juros
2 aplicação da taxa média de mercado na ausência de pactuação de juros remuneratórios
3 inaplicabilidade da Súmula 530 a contrato de abertura de crédito em conta corrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial
Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015